O novo assunto do momento para o qual as pessoas não deram muita bola e que representa um avanço institucional importante para o Brasil: a Lei nº 13.254/2016, que cria o RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).
Erroneamente chamado de repatriação de recursos. Observe: ninguém será obrigado a trazer o dinheiro de volta para o país, apenas terá que declará-lo aos órgãos competentes no Brasil. Além disso excluíram a possibilidade de políticos e familiares se beneficiarem do programa, o que representa um poderoso sinal de que ainda existe “vergonha na cara” no Congresso Nacional.
Estimativas citadas durante a discussão do projeto de lei apontam cerca de US$ 400 bilhões de brasileiros não declarados no exterior. Toda estimativa desse tipo deve ser tratada com as devidas ressalvas, mas com base nela o Governo pretende arrecadar R$ 21 bilhões aos cofres públicos.
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