Lei Repatriação, Piketty e Imposto sobre Grandes Fortunas


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O novo assunto do momento para o qual as pessoas não deram muita bola e que representa um avanço institucional importante para o Brasil: a Lei nº 13.254/2016, que cria o RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).

Erroneamente chamado de repatriação de recursos. Observe: ninguém será obrigado a trazer o dinheiro de volta para o país, apenas terá que declará-lo aos órgãos competentes no Brasil. Além disso excluíram a possibilidade de políticos e familiares se beneficiarem do programa, o que representa um poderoso sinal de que ainda existe “vergonha na cara” no Congresso Nacional.

Estimativas citadas durante a discussão do projeto de lei apontam cerca de US$ 400 bilhões de brasileiros não declarados no exterior. Toda estimativa desse tipo deve ser tratada com as devidas ressalvas, mas com base nela o Governo pretende arrecadar R$ 21 bilhões aos cofres públicos.

O destino de tais recursos, após alguns vetos da Presidente Dilma, seria um Fundo que facilitaria a Reforma da Legislação do ICMS, como queria o ex-Ministro da Fazenda Joaquim Levy. Além de um avanço importante, o RERCT pode viabilizar a desatação desse importante nó da reforma tributária.

O momento para aprovação da Lei nº 13.254 foi altamente oportuno porque tratados internacionais assinados pelo Brasil e recentes leis aprovadas nos EUA e na Europa aumentam o cerco sobre os chamados paraísos fiscais.

Desde 1º de julho de 2014, entrou em vigor a Fatca (Foreign Account Tax Compliance Act), lei americana que prevê que todo e qualquer instituição financeira de qualquer lugar do mundo deve informar à Receita Federal Americana sobre ativos, bens e direitos de cidadãos americanos de forma automática. Quem não cumprir os requisitos pode ter recursos bloqueados nos EUA, o que poderia inviabilizar a atuação dos bancos nesse mundo globalizado.

Nesse sentido, diversos países implantaram programa semelhantes de regularização de recursos no exterior com diferentes graus de sucesso. No caso brasileiro a expectativa é altamente positiva quando se analisa o discurso de especialistas do mundo do direito, da economia e até mesmo da política.

As vantagens da regularização são diversas, mas os principais são os benefícios penais: aqueles que aderirem ao programa ficam anistiados de diversos crimes, que no limite poderiam levar o contribuinte em situação irregular para a prisão. Além disso, a cotação do dólar para conversão do patrimônio no exterior está num patamar bem menor que o atual (R$ 2,66 x R$ 4,00), significando pagamento a menor de tributo e multa.

Para entender a tese fundamental desse artigo, depois de falar sobre o RDCT, devemos falar de Piketty e Isonomia Fiscal.

Recentemente a Receita Federal do Brasil passou a trabalhar no projeto de automatização do preenchimento das declarações de IR dos trabalhadores cuja fonte principal de renda seja o salário registrado em carteira de trabalho. Isto porque as empresas já enviam essas informações aos órgãos do governo e ao próprio trabalhador. Essa medida faria então a automatização desse processo: o contribuinte nessa situação ao informar seu CPF no programa do IRPF já teria sua declaração pré-preenchida, restando conferir e confirmar os dados lá presentes – isso virá bem a calhar como veremos adiante.

Por outro lado, o livro “Capital no século XXI” de Tomas Piketty foi um recente sucesso editorial e levantou um importante debate político sobre a questão da desigualdade de renda e de patrimônio no mundo inteiro.

A principal contribuição de Piketty é sua análise detalhada sobre a evolução histórica sobre riqueza e patrimônio privado em vários países, especialmente França, Inglaterra, EUA, Alemanha, etc. O Brasil não entrou no estudo porque a Receita Federal não divulgou as informações solicitadas – o que acabou acontecendo posteriormente (que será discutido em detalhes noutro artigo).

Piketty defende que a riqueza e o patrimônio são muito pouco conhecidos pelo meio acadêmico, pela sociedade (de modo geral) e até mesmo pelos governos e órgãos de fiscalização e tributação (de modo particular). Até mesmo as definições sobre ativos, bens, direitos, riqueza e patrimônio são ambíguos. Recente episódio envolvendo o atual (18-01-2016) Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, é ilustrativo: o deputado afirmou que não possuía contas bancárias em paraísos fiscais, posteriormente foi descoberto que na verdade possuía um trust fund e ele argumentou que isso não é uma conta bancária e que portanto não faltou com a verdade – apesar do entendimento consolidado (jurisprudência e da Receita Federal) de que como beneficiário do trust ele deveria ter informado as autoridades competentes.

Em seu abrangente estudo Piketty mostra que a riqueza privada vem crescendo consideravelmente no mundo todo, mas que essa riqueza vem se concentrando cada vez mais na parcela dos 10% mais ricos da sociedade – e de modo ainda mais acentuado na parcela dos 1% mais ricos da sociedade. No topo da pirâmide social estariam os executivos de empresas com super-salários e rentistas com quantidades massivas de capital.

Na parte final de seu livro Piketty propõe como uma alternativa de arrecadação a instituição de um imposto sobre o capital. Este incidiria sobre o patrimônio líquido (o total de ativos menos o total de passivos) de cada pessoa, com faixas progressivas de tributação. Pequenos patrimônios estariam isentos ou seria cobrada pequena alíquota de 0,1%, médios patrimônios teriam alíquotas maiores como 0,2% até 1%, grandes patrimônios pagaram de 1% a 5% e patrimônios muito grandes (aqui entrariam os bilionários) poderia se cobrar acima de 5% até 10%. Tal cobrança em base anual geraria somas significativas, de forma recorrente, não prejudicaria o ímpeto empreendedor e nem geraria distorções significativas na economia.

Para funcionar seria preciso o repasse automático de informações dos bancos para os órgãos do fisco de cada país de modo a permitir cobrar o imposto e de preferência com a declaração pré-preenchida com o valor dos ativos, bens e direitos – semelhante ao que vem sendo desenvolvido no Brasil.

Caso o programa criado pela Lei RDCT obtivesse bastante sucesso a Receita Federal teria em mãos dados muito mais precisos e realistas sobre a real situação patrimonial dos brasileiros, pois se somaria ao patrimônio que as pessoas já possuem declaradas no Imposto de Renda.

Nesse cenário, de sucesso da RDCT e robustas informações financeiras e patrimoniais na Receita Federal, seria possível imaginar instituir o imposto sobre o capital defendido por Piketty e que aqui no Brasil já é previsto na Constituição Federal que é o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) – ainda carecendo de regulamentação pelo Congresso Nacional.

O atual momento político e econômico vivido pelo país tem levantado um debate nacional sobre o tamanho e os tipos de serviços que devem ser prestados pelo Estado e as suas respectivas fontes de financiamento. Tal debate é fundamental e parece se aproximar o momento onde uma verdadeira reforma tributária venha ser discutida e implementada.

E nesse debate sobre a reforma tributária entra necessariamente as discussões sobre o nível ideal de distribuição da tributação sobre consumo, renda e patrimônio. Ainda mais num país como o Brasil que taxa muito o consumo e relativamente pouco as rendas e o patrimônio.

Caso o programa RERCT seja bem sucedido serão dadas cajadadas de uma vez só nos seguintes coelhos:

  1. Reduziria o número de processos fiscais em tramitação no Poder Judiciário com a anistia dos crimes praticados pelos contribuintes que se regularizarem.
  2. Permitiria que apenas recursos de origem lícita sejam regularizados.
  3. Novos recursos serão arrecadados da maneira menos polêmica possível, num momento em que se discute aumento das receitas do Estado.
  4. Esses recursos podem permitir reformar e unificar a legislação do ICMS em todo país.
  5. Permitirá um conhecimento mais preciso sobre o grau de riqueza e patrimônio das pessoas e famílias no Brasil, que era “o bode na sala”.
  6. Subsidiará uma discussão mais realista sobre reforma tributária e em como distribuí-la mais isonomicamente entre os diferentes estratos sociais e atividades produtivas.

É por isso que se espera e torce para que o RERCT seja um grande sucesso. Quem sabe ele desencadeie um verdadeiro círculo virtuoso na economia do nosso país?

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2 respostas para Lei Repatriação, Piketty e Imposto sobre Grandes Fortunas

  1. Lambari disse:

    Que beleza em professor Thiago

  2. Lambari disse:

    Q legal amigo

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