Já tem opinião formada sobre o assunto?


Esse artigo é um trabalho escrito a quatro mãos após uma provocação do meu irmão Hugo Trajano, advogado, que perguntou: “E aí Thiago já tem opinião formada sobre a greve dos professores?”.

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Foto: Correio Popular.

Esse é o assunto do momento. A notícia que agita a política local. O aumento de (apenas) 6% para servidores da educação e saúde.

O Sindicato dos Professores (STEEI) apresentou uma lista de reivindicações. Entre outras coisas pediu aumento de 20%. A Prefeitura não quis negociar. O sindicato reduziu a pedida para 18%. A Prefeitura não negociou, mandou o projeto para a Câmara e lá foi aprovado por ampla maioria (17 x 4) aplicando o percentual de 6%.

Os professores argumentam que esse valor não repõe a inflação do período. A Prefeitura rebate dizendo que a greve é uma ação política liderada por partidos de oposição ao governo.

E como sempre aquela “guerra de versões”: Sindicato fala em 80% das escolas paralisadas. Prefeitura fala que apenas 2% dos professores aderiram ao movimento grevista. Circulam nas redes sociais lista nominal dos vereadores que votaram pró e contra o tal aumento.

Quem tem razão?

Argumentos muitas vezes superficiais têm balizado essa discussão. Para entender o caso temos que conhecer a lei federal 11.738 de 2008 (veja aqui) que cria o Piso Salarial Nacional para professores da educação básica.

Não é preciso muito conhecimento jurídico para entender esta lei. Além da criação do piso nacional cria algumas regulamentações:

  • O piso é válido em todo o território nacional (Art. 2o § 1o).
  • Institui que anualmente no mês de janeiro será atualizado o valor do piso (Art. 5o)
  • O piso se aplica para jornada de 40 horas. Outras jornadas recebem proporcional. Por exemplo: 20 h/semanais recebe a metade. (Art. 2o §3o).
  • A lei exige que no máximo 2/3 da carga horária do professor seja cumprida em sala de aula. Portanto pelo menos 1/3 da carga horária deverá ser dedicada a estudos, planejamento e avaliação – fora da sala de aula (Art. 2o §4o).

Para contribuir com essa discussão devemos entender os direitos e deveres de cada uma das partes. Portanto:

No último concurso da Prefeitura o salário para professor da educação básica era de pouco menos de R$ 1.000 por uma carga de 20 horas semanais. Aparentemente a Prefeitura paga o piso nacional já que em 2013 o valor chegou a R$ 1.567,00 para 40 horas.

Porém a Prefeitura de Imperatriz desrespeita a legislação federal na medida em que os professores do município passam mais que 2/3 da carga horária em sala de aula. 

Em entrevista o Prefeito alegou que teria de contratar mais de 1.000 novos professores para cumprir essa determinação de 2/3 da carga horária em sala de aula. O agente público não tem escolha: aqui a questão é jurídica, tem que cumprir a lei! 

O Sindicato tem uma legítima lista de reivindicações como pleitear aumento de 20%, mas essa negociação é política. Na Câmara os vereadores de situação votam o que determina o Prefeito, os de oposição votam contra. É do jogo político!! Agora se a Prefeitura não tem sensibilidade de sentar pra negociar e acha que salário de R$ 1.000 é o que o profissional da educação merece, isso é outra história. Ainda mais quando a arrecadação do município vem crescendo ano a ano (veja mais aqui).

Cabe ao sindicato (além da sociedade civil, Conselho de Educação, imprensa, políticos, Ministério Público, etc.) a obrigação de fiscalizar se a Prefeitura cumpre a lei. Se está gastando o mínimo de 25% da receita municipal na área de educação e especificamente 60% dos recursos repassados pelo Fundeb com remuneração dos professores. E tome as medidas necessárias, inclusive judiciais. A Prefeitura não pode continuar descumprindo uma lei de 2008 – que o STF já decidiu constitucional. Isso é grave!

A seguir uma tabela com a evolução dos valores do piso nacional dos professores (carga de 40 horas semanais).

Ano

Piso

2009

R$ 950,00

2010

R$ 1.024,67

2011

R$ 1.187,08

2012

R$ 1.451,00

2013

R$ 1.567,00

Por Thiago Silveira e Hugo Trajano.

Links úteis.

Lei 11.738/2008 que cria o piso e dá outras providências.

Parecer do Conselho Nacional de Educação sobre a lei do piso nacional.

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Sobre othiagosabe

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Uma resposta para Já tem opinião formada sobre o assunto?

  1. Gostei das opiniões e concordo. A Prefeitura brinca de administrar e trata seus servidores com desdém, desrespeito. Não sentar para deliberar sobre a questão com as lideranças do movimento, é no mínimo ignorar uma parcela considerável da sociedade imperatrizense. A administração municipal bem como o chefe da pasta da educação do município, estão simplesmente impondo de forma ditatorial a solução menos justa aos grevistas. Resta ao sindicato buscar a justiça para garantir seus direitos e não se submeterem a calar-se de forma tão vil e covarde.

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