Nova arma do cidadão contra maus governos e corrupção


Uma nova arma que o cidadão poderá usar para fiscalizar o governo e cobrar por resultados efetivos das políticas públicas é a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Dentro do espírito de busca da transparência governamental, incentivo e facilitação da participação da sociedade civil na vida pública, a partir do dia 16/Maio entra em vigor a Lei no 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação.

Com ela qualquer cidadão poderá consultar documentos e informações produzidas pela administração pública. Se aplica no Executivo, Legislativo e Judiciário. Nas esferas Municipal, Estadual e Federal. Sobre Empresas públicas, ONG´s ou qualquer entidade privada que receba recursos públicos.

Principais pontos da lei:

  • A publicidade é regra geral; sigilo é exceção.
  • O ente público deverá atuar proativamente produzindo e disponibilizando informações de interesse público.
  • O ente público deverá responder em no máximo 20 dias a qualquer solicitação de informação, sem exigência de qualquer justificativa por parte do cidadão.
  • É obrigatório disponibilizar informações nos sites oficiais, permitir busca através do mesmo e apresentar resultado de forma clara, em linguagem simples e direta.

Os órgãos e entidades públicas devem providenciar a criação de guichês para receber demandas e providenciar melhorias em seus sites, onde alguns órgãos já fornecem muitos dos itens exigidos.

Exemplo de informação que pode ser solicitada

a) Acompanhamento e resultados dos programas, projetos, ações e obras dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) Resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
c) Registros de despesas, repasses ou transferências de recursos financeiros;
d) Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

Exemplo de requisitos a serem cumpridos pelo sites oficiais dos órgãos públicos

  • Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
  • Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
  • Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
  • Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso.

As informações sigilosas

Certos tipos de dados não poderão ser divulgados, o que a lei chama de informações sigilosas. Por exemplo, informações estratégicas que envolvam questões de segurança do Estado e da sociedade devem permanecer em sigilo.

Porém ainda existe uma polêmica a respeito do que pode ou não ser considerado sigiloso.

Um exemplo disso é a respeito de salário de servidores. A cidade de São Paulo, por exemplo, divulga lista detalhada de funcionário e seus vencimentos. Mas existem contestações judiciais a esse respeito. Divulgar os salários de servidores fere a intimidade das pessoas? Ou trata-se de relevante informação pública?

“Estamos falando de dinheiro público. Sendo assim, a população tem o direito de saber como ele é gasto. Não tem mais desculpa.” afirma a secretária executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Marina Atoji.

Tá bem, mas e na prática?

A Lei de Acesso à Informação vai permitir o combate a práticas bastante arraigadas na política brasileira.

Um exemplo seria no combate ao nepotismo (“forma de corrupção onde se entrega cargos públicos a pessoas ligadas por laços familiares”).

Um cidadão pode levar um ofício à prefeitura solicitando lista de todos os funcionários contratados sem concurso público (quem sabe até solicitar o salário dos mesmos).

Em seguida enviar a imprensa local ou ao Ministério Público a lista dos parentes de autoridades empregadas sem concurso público para tomada das providências cabíveis.

Que tal?

Link para lei 12.527.

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