Apontamentos sobre Orçamento no Brasil – Out/2017

Frustação da arrecadação em 2017. Como explicar?

A inflação mais baixa que a inicialmente projetada quando da elaboração do orçamento é responsável por queda na receita de 15-20 bilhões, conforme o Ministro do Planejamento em entrevista na Revista IstoÉ. Além disso, a questão dos créditos tributários gerados pelos prejuízos das empresas nos últimos anos. Esses são motivos importantes para a frustração das receitas.

Do lado das despesas os gastos previdenciários continuam pesando bastante e pressionando a dívida pública.

Por outro lado, a queda na Selic e da Inflação fez com que os gastos com juros caíssem 80 bilhões em relação ao ano passado. 20-25% da dívida é pos-fixada, 20-25% da dívida é atrelada á inflação. Isso explica a queda nesse conta dos gastos públicos. E o melhor de maneira sustentável.

Ciclo de retomada indicado na Apresentação da LOA 2017 do Governo Federal é bem interessante…

Na transmissão do “choque de confiança” a recuperação do mercado de trabalho está vindo antes da própria recuperação do consumo e do investimento (medido pelo faturamento do varejo e serviços que ainda estão oscilando bastante), e crescimento muito tímido do crédito. Chega a ser curiosa a forma como se dá esse ciclo de retomada da economia.

Para tornar se permanente se fazem necessárias boas indicações em termos da gastos públicos e um novo (?) motor do crescimento para a economia de forma menos dirigista como foi nos governos Dilma.

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Trabalho no Brasil em 2017

Para subsidiar algumas discussões sobre o mundo do trabalho. Trago alguns dados do IBGE (PNAD/Contínua) desse ano de 2017.

33,4 milhões de empregados no setor privado com carteira assinada

10,2 milhões de empregados no setor privado sem carteira assinada

6,1 milhões de trabalhadores domésticos

22,1 milhões de trabalhadores por conta própria

4,1 milhões de empregadores

A renda média habitualmente recebida pelo trabalhador é R$ 2.110.

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Desigualdade, solidariedade e virtude cívica

Quais as consequências de uma sociedade extremamente desigual como a que vivemos no Brasil? Os desdobramentos econômicos já são bastante discutidos, porém existem também consequências morais e políticas que são menos debatidas.

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Pesquise o salário do seu amigo servidor público

O Poder dever público tem o dever de transparência e o cidadão tem o direito de livremente buscar informações sobre a remuneração dos servidores públicos em nosso país. Isso é o que diz nossa Constituição e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

A seguir listamos os sites que informam a remuneração dos servidores da Prefeitura de Imperatriz, Estado do Maranhão e Servidores do Executivo Federal.

Prefeitura de Imperatriz

É possível fazer busca apenas pelo nome do servidor.

Link direto: http://www.imperatriz.ma.gov.br/tp/index.php#corpo

Também está disponível no site www.imperatriz.ma.gov.br na Seção Transparência / Portal da Transparência / Acesso à Informação sobre Remuneração dos Servidores.

Tela do site te da Prefeitura que mostra a remuneração dos servidores municipais.

Estado do Maranhão

Link direto: http://www.transparencia.ma.gov.br/app/pessoal/remuneracao-dos-servidores

No site do Portal da Transparência do Governo do Maranhão em www.transparencia.ma.gov.br está na seção Pessoal / Remuneração de Servidores.

Para realizar a busca é preciso informar a Secretaria ou Órgão ao qual o servidor está vinculado. Por exemplo: professores estão vinculados na SEDUC (Secretaria do Estado da Educação). Além disso, é possível acessar todos os servidores lotados em cada órgão.

Tela do site que mostra a remuneração dos servidores estaduais do MA.

 

Governo Federal

Link direto: http://www.portaldatransparencia.gov.br/servidores/

É possível efetuar consultas por CPF, órgão ou função exercida pelo servidor. Aqui estão listados os servidores civis e militares da União.

Tela inicial que mostra o salário dos servidores federais.

Mais informações nos próximos dias.

Por Thiago Silveira e Noeme Silva.

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INEP divulga avaliação dos Cursos de Direito em Imperatriz

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Em Imperatriz foram avaliados 4 cursos de Direito em faculdades públicas e privadas.

O INEP, órgão ligado ao Ministério da Educação, publicou em seu site no dia 08/03/2017 os resultados do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade 2015). O resultado é usado para compor índices que medem a qualidade de cursos e instituições de ensino superior no país.

Em 2015, o Enade avaliou os cursos das áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Ciências Humanas e áreas afins, entre outros. O exame anterior para esses cursos foram realizados em 2012.

Os índices de qualidade dos cursos (o Conceito CPC) avaliados pelo MEC são classificados numa escala que varia de 1 a 5, sendo que os conceitos abaixo de 3 são considerados insuficientes.

Todos os Cursos de Direito da cidade foram avaliados com a nota 3. Confira :

por Thiago Silveira

Fonte: http://portal.inep.gov.br/artigo/-/asset_publisher/B4AQV9zFY7Bv/content/id/666223

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INEP divulga avaliação dos Cursos Superiores de Imperatriz

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Em Imperatriz ao menos 13 cursos foram avaliados no Enade 2015. São eles: Administração, Contabilidade, Economia, Direito, Jornalismo, entre outros.

O INEP, órgão ligado ao Ministério da Educação, publicou em seu site no dia 08/03/2017 os resultados do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade 2015). O resultado é usado para compor índices que medem a qualidade de cursos e instituições de ensino superior no país. Continuar lendo

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Os maiores devedores x reforma da previdência

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Olá,

Vamos comentar a polêmica após a divulgação da lista dos 500 maiores devedores da Previdência Social. A notícia ganhou muito mais destaque neste momento que o governo federal discute uma reforma da previdência considerada bastante rigorosa.

Seria desnecessária a reforma da previdência se, simplesmente, o governo cobrasse esses devedores? Ou mesmo que qualquer discussão sobre reforma da previdência deveria começar após zerar esse estoque de dívidas?

Creio que a resposta seja negativa para ambas as perguntas. Na próxima postagem pretendo explorar em detalhes a questão da reforma da previdência neste espaço.

Primeiro é preciso entender. Num Estado Democrático de Direito tudo tem que passar por um devido processo legal. O Governo não pode ir lá e simplesmente tomar o patrimônio do devedor à força. Muitas dívidas são contestadas judicialmente e quem acompanha o noticiário do setor sabe que o contribuinte muitas e muitas vezes tem razão em seu pleito.

Outro argumento é o seguinte. Conforme foi noticiado na Revista EXAME boa parte das maiores empresas que estão na lista de devedores também são credoras do governo, isto é, já tiveram créditos tributários ou previdenciários reconhecidos pela Justiça. Portanto uma medida inteligente seria o “acerto de contas” entre débitos e créditos de forma a limpar essa lista.

Algo nesse sentido vem por aí. No início do ano o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou medidas para melhorar o ambiente de negócios no Brasil. Uma das mais importantes é sobre a simplificação do processo de compensação de tributos, previsto no CTN. Facilitar isso é importantíssimo para os empresários. Como já foi dito antes muitas empresas recolhem mais impostos do que deveriam. Isso em algum momento pode gerar créditos reconhecidos pela Justiça, e a simplificação da compensação é um grande avanço.

O outro ponto e provavelmente o principal: a PGFN (Procuradoria da Fazenda Nacional), órgão responsável pela cobrança judicial dessas dívidas federais, tem buscado intensificar o trabalho de recuperação desses valores. Porém a média arrecada recentemente, em torno de R$ 20 bilhões anuais, ainda está muito aquém do necessário.

No ano de 2016 a PGFN recuperou para a União “apenas” R$ 15 bilhões de reais de uma dívida total de R$ 1,8 Trilhão (trilhão, com T mesmo). Esse valor significa que menos de 1% da dívida foi recuperada no período de um ano. Nessa dívida gigante estão incluídas dívidas tributárias, previdenciárias e do FGTS. O gráfico abaixo mostra a distribuição dessa dívida trilionária.

Fonte: PGFN em número – Edição 2017.

Não a toa o órgão vem sofrendo pressões de diversos setores do governo e da sociedade para acelerar a cobrança dessas dívidas. Inclusive boa parte dos valores arrecadados no ano passado foi de parcelamentos estipulados em lei e não diretamente com a cobrança judicial por parte do órgão.

Acelerar esse trabalho não será nada fácil. Estudos do IPEA apontam que no âmbito federal um processo administrativo fiscal demora em média 5 anos enquanto que um processo judicial fiscal demora em média 8 anos. Ou seja, no somatória dá uma média de 13 anos para recuperar valores – isso no caso daqueles contribuintes que realmente tem condições de pagar.

Isso é importante porque várias empresas com débitos previdenciários ou tributários estão em estágio falimentar (como a antiga Varig e TV Manchete) ou simplesmente não possuem ativos ou bens que possam quitar as dívidas. Fora diversas Prefeituras e Fundações Públicas país afora que estão em situação financeira de difícil solução, aos quais se somam diversas empresas estatais com débitos.

Para este ano de 2017 foram anunciadas diversas medidas para acelerar a cobrança dessas dívidas, algumas de legalidade duvidosa. Exemplos: agilizar a negativação das empresas nos órgãos de proteção ao crédito, o protesto das certidões de dívida ativas, automatizar procedimentos de buscas de ativos, bens e direitos de devedores, fiscalizar de perto os pagamentos dos programas de parcelamento de tributos em atraso, focar nos maiores devedores, entre outras medidas.

A eficiente ação estatal na cobrança de dívidas é um dever de todos os órgãos envolvidos. A melhoraria na prestação desse serviço jurisdicional (como qualquer serviço público) deve ser sempre buscada. Não devemos, porém, esperar revolução e sim uma gradual e constante evolução no quesito recuperação de dívidas.

por Thiago Silveira
Advogado e Professor de Direito Tributário

Fontes:

http://www.fazenda.gov.br/noticias/2017/fevereiro/pgfn-disponibiliza-edicao-2017-do-201cpgfn-em-numeros201d

http://www.conjur.com.br/2016-jul-16/processo-administrativo-fiscal-brasileiro-exige-mudancas

Devedores da Previdência devem quase 3 vezes o déficit do setor

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